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Presidência da Republica
Legislação ·
há 23 anos
LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências....
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 27 anos
Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências....
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Nelmon J. Silva Jr. - Advogado Criminal
Artigo ·
há 12 anos
Fogos de artifício e a Lei Penal
CAPÍTULO I 1. Considerações preliminares É mister entendermos um pouco mais sobre a legislação penal reguladora da matéria fogos de artifício e de estampido, pois além de ser um comércio que...
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